GOVERNADOR DE SC PARTICIPA DO CCJ E CAE SOBRE O ICMS

Governador defende correção pontual no ICMS

21 de Março de 2012

Governador defende correção pontual no ICMS em operações interestaduais de importados - Brasília - DF, 20/3/2012 - Foto: Neiva Daltrozo / SECOM

"É absurdo pensar que essa resolução vai resolver o problema da desindustrialização", afirmou o governador Raimundo Colombo no debate do projeto de resolução nº 72, que estabelece em 4% a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em operações interestaduais para produtos importados, realizado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De acordo com Colombo, a única mudança que ela vai trazer será concentrar ainda mais as importações nos estados com maior poder de ação, como São Paulo, que hoje é a porta de entrada para 33% de todas as importações brasileiras. Para efeito de comparação, Santa Catarina responde por 6% desse volume.

O governador apresentou a posição do Governo catarinense: está aberto a discutir melhorias nos mecanismos de regulação, mas que essa medida seja gradual e com foco nos problemas. Colombo citou a importação do cobre como exemplo. "Nós não produzimos cobre. Alguns tipos de matéria-prima tem que entrar por algum lugar no Brasil para as nossas indústrias produzirem." O governador citou também a indústria têxtil catarinense que, ao se utilizar de matéria-prima importada mais barata, passou a agregar valor no produto dentro do Estado e cresceu 28% no ano passado.

Os governadores de Goiás, Marconi Perillo; do Espírito Santo, Renato Casagrande; e Enilson Cunha Pontes, vice-governador do Pará, estavam na bancada para detalhar os prejuízos que a mudança acarretaria aos seus estados. Um dos argumentos mais apresentados foi o da inconstitucionalidade de tratar essa matéria através de um projeto de resolução. Por se tratar de uma mudança no regime tributário, o tema deveria ser tratado por meio de uma lei complementar, disseram os governadores.

Outra reclamação foi a falta de discussão com os Estado para instituir a medida, o que feriria o príncipio federativo de autonomia dos Estados. "É uma imposição de cima para baixo que reduz em quase R$ 1 bilhão a receita de Santa Catarina. Não adianta oferecer apenas compensações ao Governo quando toda economia catarinense está sendo prejudicada: empresários, indústrias e outros setores", destacou Raimundo Colombo.

ACESSE O LINK E ASSISTA O VÍDEO DO PRONUNCIAMENTO DO GOVERNADOR CATARINENSE RAIMUNDO COLOMBO :

http://www.youtube.com/watch?v=oVsttpn3HbM 

FONTE: site www.raimundocolombo.com.br 

Secex flexibiliza regras para importação chinesa vigiada

BRASÍLIA - A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou portaria hoje permitindo que importadores da China, Indonésia e Filipinas possam apresentar certificados de origem até 45 dias após a licença de importação. Isso no caso de produtos para os quais é exigida a licença prévia não automática, ou seja, produtos vigiados pela fiscalização brasileira.

A Secex explicou que esses países não emitem certificado de origem na saída, e sim após o embarque das mercadorias, o que dificultava a liberação alfandegária aqui. O importador terá que preencher um formulário próprio, que, segundo a Secex, agilizará a licença de importação.

De acordo com o órgão do Ministério do Desenvolvimento, há a possibilidade de inclusão de novos países sob as regras da Portaria nº 5, que está na edição de hoje do Diário Oficial da União. Mas "é necessária a comprovação de que a legislação do país emissor do certificado de origem somente permita a obtenção do documento após o embarque da mercadoria", informa a Secex. 


Fonte: UOL